Month: maio 2018

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Após 74 (setenta e quatro) anos, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT recebe uma grande e necessária reforma para adaptá-la aos dias atuais e a modernidade, mas informamos e garantimos a todos os trabalhadores brasileiros que nenhum dos direitos assegurados no artigo 7º da Constituição Federal poderão ser modificados ou suprimidos pela Lei nº 13.467/2017.

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O pagamento deste benefício ao empregado doméstico é feito da seguinte forma: O empregador doméstico adianta o pagamento ao seu empregado, valor este que vem discriminado no recibo de pagamento de salário mensal emitido no eSocial como pagamento do salário-família (rubrica 1720), e quando é gerada a guia do DAE (simples doméstico) esse valor é deduzido do total das despesas

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O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação​ e à saúde​. É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza

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Veja que o benefício não é devido ao preso e sim aos seus dependentes, o primeiro e principal requisito aqui é que o preso seja segurado do INSS ou esteja no período de graça.

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Para o empregado doméstico o benefício é devido já a partir do primeiro dia do afastamento (inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), neste caso quando o empregado doméstico adoece a responsabilidade pelo pagamento do seu salário não é mais do empregador doméstico e sim do INSS, através do benefício previdenciário do auxílio-doença.

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Esta data não é considerada feriado nacional, por falta de previsão legal, mas pode ser considerada feriado municipal ou estadual, desde que exista uma lei assim prevendo, o que ocorre geralmente nos municípios localizados nas regiões sul e sudeste do Brasil.


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