Month: dezembro 2018

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O crime de apropriação indébita previdenciária é a conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencional.

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A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto

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As férias de uma empregada doméstica pode ser parcelada em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos

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O período de estudo em curso profissionalizante pode ser averbado como tempo de serviço junto ao INSS, desde que o curso tenha sido feito até dezembro de 1998

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Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana

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A cada três domingos trabalhados o empregado tem direito a uma folga que coincida com um domingo

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A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).


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