Neste vídeo Paulo Souto comenta sobre a dificuldade que os portadores de câncer enfrentam para ter acesso aos benefícios previdenciários ou assistenciais junto ao INSS. #portadoresdecancer #direitosdoportadordecancer
Neste vídeo Paulo Souto comenta sobre a dificuldade que os portadores de câncer enfrentam para ter acesso aos benefícios previdenciários ou assistenciais junto ao INSS. #portadoresdecancer #direitosdoportadordecancer
Neste vídeo Paulo Souto explica com detalhes como fica a concessão e o pagamento da pensão por morte dos segurados do INSS e dos servidores públicos federai após a edição da Lei nº 13.135/2015. #pensaopormorte #novasregraspensaopormorte
Neste vídeo Paulo Souto explica com detalhes que para se contratar uma diarista de residência não é obrigatório que ela seja MEI – Microempreendedor Individual. Ele também alerta, que caso ela seja MEI, não pode prestar serviços em uma residência por mais de dois dias na semana, sob pena de caracterizar emprego doméstico (art. 1º… Continue reading Para se contratar uma diarista de residência é obrigatório que ela seja MEI?
As férias dos empregados domésticos podem ser fracionadas em até dois períodos, mas neste caso, um dos períodos deve ser, de no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos, é o que prescreve o artigo 17, § 2º, da Lei Complementa nº 150/2015: Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta)… Continue reading As férias de uma empregada doméstica podem ser fracionadas em até dois períodos
O artigo 2º, § 8º, da Lei Complementar nº 150/2015, assim prescreve: Art. 2º – A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. § 8º – O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro,… Continue reading Confira os direitos assegurados a uma empregada doméstica que trabalha num feriado
Após a reforma trabalhista o prazo para pagamento de uma rescisão contratual passou a seu único, que é de dez dias, a contar da extinção do contrato de trabalho. #prazoparapagarrescisaocontratual #rescisaocontratual
A cada três domingos trabalhados o trabalhador tem direito a folgar um, confira o que reza o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: Art. 6º – Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I,… Continue reading Veja como funciona o trabalho aos domingos
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o teto legal e será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, bem como cessará com a morte… Continue reading Adicional de 25% nos proventos para os aposentados por invalidez
Lei Complementar nº 150/2015: Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de… Continue reading Qual o período de estabilidade de uma empregada doméstica gestante?
Artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015: Art. 1º – Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. O novo… Continue reading Cuidador de idosos que presta serviços por até dois dias na semana não é empregado doméstico
