Diversos

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Lei Complementar nº 694 – 03.04.2017 – Salário Mínimo Regional de Santa Catarina – 2017

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Lei nº 7.195 – 1984 – Responsabilidade Civil das Agências de Empregados Domésticos

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Decreto nº 95.247 – 1985 – Regulamenta a Lei que instituiu o Vale-Transporte

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Lei nº 7.418 – 1985 – Vale-Transporte

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Lei nº 7.530 – 09.03.2017 – Salário Mínimo Regional do Rio de Janeiro – 2017

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Lei nº 4.775-2009 – Feriados Municipais em Campina Grande

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Lei nº 8.805-1999 – Feriados Municipais em João Pessoa

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Lei nº 14.987 – 03.05.2017 – Salário Mínimo Regional do Rio Grande do Sul – 2107

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Lei nº 16.402 – de 30 de março de 2017 – Salário Mínimo Regional de São Paulo


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