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Para ter direito ao Seguro Desemprego é necessário que o trabalhador preencher os seguintes requisitos: – Ter sido dispensado sem […]

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Terá direito a perceber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove ter […]

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O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, concedeu uma entrevista no […]

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O crime de apropriação indébita previdenciária é a conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencional.

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A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto

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As férias de uma empregada doméstica pode ser parcelada em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos

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O período de estudo em curso profissionalizante pode ser averbado como tempo de serviço junto ao INSS, desde que o curso tenha sido feito até dezembro de 1998

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Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana

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A cada três domingos trabalhados o empregado tem direito a uma folga que coincida com um domingo


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