Termo de Acordo Individual de Suspensão de Contrato de Trabalho

Avatar Paulo Souto | 11 de abril de 2020

TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Fundamento Legal : Artigo 8º da Medida Provisória 936/2020

 

Empregador:

Empregado:

 

Pelo presente acordo individual, firmado entre XXXXX, portador(a) do CPF nº………., residente e domiciliado(a)estabelecida na XXX, e XXX, empregado doméstico, portador do CPF nº………….., Cédula de Identidade RG nº……..,  Carteira de Profissional nº………., por intermédio deste instrumento, instituem o presente ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL, que terá sua aplicabilidade vinculada à vigência do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou critério do empregador.

 

Pelo presente acordo individual, as partes acordam pela suspensão do contrato de trabalho por ……… dias iniciando em ……./……./……, com término em …../…../…… Caso seja necessário a suspensão poderá ser prorrogada, tudo nos termos de um aditivo de prorrogação a ser assinado pelas partes.

 

O contrato de trabalho poderá ser restabelecido, conforme previsão do §3º do artigo 8º da MP 936/2020 no prazo de dois dias corridos da cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida neste instrumento individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado e sua eventual renovação ou da data de comunicação do empregador com decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

 

Durante o período da suspensão do contrato de trabalho, o empregado fará jus ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e será custeado integralmente pela União, que terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998,de 1990, que no caso deste instrumento, equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego.

 

Fica assegurada a garantia provisória de emprego do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho pelo período equivalente à suspenção nos termos inciso II, do artigo 10º da MP 936/2020.

 

O empregador comunicará o Ministério da Economia do presente instrumento no prazo de 10 dias corridos de sua assinatura e eventual renovação.

 

Durante o estado de calamidade, consoante regra inserta no artigo 17 da Medida Provisória, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

 

(Cláusula Opcional)

As partes acordam que, durante o prazo acima estabelecido, será fornecido ao empregado uma ajuda compensatória mensal no valor de R$ …….., tudo nos termos do artigo 9º da Medida Provisória nº 936/2020.

 

E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em duas vias, o qual vigorará pelo prazo determinado de ……. dias, que poderá ser prorrogado, tudo nos termos de um aditivo de prorrogação a ser assinado pelas partes.

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João Pessoa,

 

 

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Empregado

 

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Empregador

 

OBS: O empregador quando for prestar a comunicação do presente termo de acordo ao Ministério da Economia, terá que informar obrigatoriamente os seguintes dados do seu empregado:

– Nome;

– NIT;

– CPF;

– Data de Nascimento;

– Data de Admissão;

– Data do Acordo;

– Os 3 últimos salários percebidos;

– Dados Bancários: Banco, Tipo de conta (conta corrente ou poupança), Número da Agência com dígito e Número da Conta com Dígito.

 


Written by Paulo Souto


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