Termo de Acordo Individual Para Redução da Jornada e do Salário

Avatar Paulo Souto | 11 de abril de 2020

TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

Fundamento Legal: Artigo 7º da Medida Provisória 936/2020

 

Empregador:

 

Empregado:

 

Pelo presente acordo individual, firmado entre xxxxx, portador(a) do CPF nº………., residente e domiciliado(a)estabelecida na Rua xxxxx, e xxxxx, empregado doméstico, portador do CPF nº………….., Cédula de Identidade RG nº……..,  Carteira de Profissional nº………., instituem o presente ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL que terá sua aplicabilidade vinculada à vigência do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou critério do empregador.

 

Pelo presente acordo individual, as partes pactuam à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, durante o período de xx/xx/xxxx até xx/xx/xxxx. Caso seja necessário a à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário poderá ser prorrogada, não podendo esta prorrogação, no total, ultrapassar a (90)  noventa dias.

 

Durante o período da redução da jornada e salário, o empregado fará jus ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata Medida Provisória nº 936/2020, que será custeado em parte pela União, que terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998,de 1990, que no caso deste instrumento, equivalente a (25%, 50% ou 70%) do valor do seguro-desemprego.

 

Fica assegurada a garantia provisória do emprego, após o encerramento da redução da jornada e salário, pelo período equivalente ao da redução da jornada e salário nos termos inciso II, do artigo 10º da MP 936/2020.

 

O empregador comunicará o Ministério da Economia do presente instrumento no prazo de 10 dias corridos de sua assinatura e eventual renovação.

 

(Cláusula Opcional)

As partes acordam que, durante o prazo acima estabelecido, será fornecido ao empregado uma ajuda compensatória mensal no valor de R$ xxx, tudo nos termos do artigo 9º da Medida Provisória nº 936/2020.

 

E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em duas vias, o qual vigorará pelo prazo determinado de xxx dias, que poderá ser prorrogado, tudo nos termos de um aditivo de prorrogação a ser assinado pelas partes.

 

João Pessoa,

 

 

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Empregado

 

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Empregador

 

OBS: O empregador quando for prestar a comunicação do presente termo de acordo ao Ministério da Economia, terá que informar obrigatoriamente os seguintes dados do seu empregado:

– Nome;

– NIT;

– CPF;

– Data de Nascimento;

– Data de Admissão;

– Data do Acordo;

– Os 3 últimos salários percebidos;

– Dados Bancários: Banco, Tipo de conta (conta corrente ou poupança), Número da Agência com dígito e Número da Conta com Dígito.


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