Confira os direitos assegurados a uma empregada doméstica que trabalha num feriado

Avatar Paulo Souto | 21 de janeiro de 2019


O artigo 2º, § 8º, da Lei Complementar nº 150/2015, assim prescreve:

Art. 2º – A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 8º – O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado.

Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. #trabalhonosferiados


Written by Paulo Souto


  • Todos os direitos reservados a Paulo Souto - Desde 1998
Converse com Paulo Souto pelo WhatsApp