Entenda melhor a decisão do STJ sobre o adicional de 25% nas aposentadorias do INSS

Avatar Paulo Souto | 21 de janeiro de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 22.08.2018, decidiu por 5 votos a 4 que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é extensivo a todos os aposentados do INSS que necessitem do cuidado permanente de uma terceira pessoa. A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário, mas lembramos que ainda cabe recurso para o próprio STJ e posteriormente para o STF. A Advocacia-Geral da União está analisando se vai recorrer ou não desta decisão. Atualmente, a lei estabelece que este adicional é devido somente aos segurados aposentados por invalidez. #adiconalde25porcentonaaposentadoria


Written by Paulo Souto


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