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Confira como deduzir despesas com sua doméstica no IRPF-2018

A partir do ano-calendário de 2006 a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração de seu(ua) empregado(a) doméstico(a) passou a ser deduzida integralmente na sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, devendo ser calculada sobre o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, ainda que o salário pago ao(a) empregado(a) seja superior, e que deve incidir sobre o salário mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração do adicional de férias (1/3). Esta dedução está limitada a 01 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, e ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir à declaração. Esta dedução tem vigência até o exercício de 2019, ano-calendário 2018, aplicando-se somente ao modelo completo de Dedução de Ajuste Anual.

Se uma família possui mais de um(a) empregado(a) doméstico(a) e ambos os cônjuges fazem declarações de imposto de renda em separado, poderão deduzir em suas declarações a contribuição patronal paga a Previdência Social incidente sobre a remuneração de um(a) empregado(a) doméstico(a) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) em cada declaração, independente de quem esteja assinando a carteira profissional do(a) empregado(a) doméstico(a). Isto é possível porque de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é considerado empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Aplica-se o mesmo procedimento para a família que possui um(a) único(a) empregado(a) doméstico(a) e apenas um dos cônjuges faz a declaração completa do IRPF e a CTPS do(a) empregado(a) doméstico(a) está assinada pelo cônjuge que não declara IRPF ou se declara faz na declaração simples, o cônjuge que faz a declaração completa poderá deduzir em sua declaração a contribuição patronal paga a Previdência Social e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) incidente sobre a remuneração do(a) empregado(a) doméstico(a).

Para ter direito ao valor máximo de dedução, que neste ano é de R$ 1.171,74, é necessário que o(a) empregado(a) doméstico(a) tenha trabalhado desde de dezembro de 2016 até 16 novembro de 2017.

O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de Renda (o chamado modelo completo) e tem empregado(a) doméstico(a) com registro em carteira, para este ano (declaração a ser entregue em 2018), o valor máximo que poderá ser deduzido será de R$ 1.171,74.

Esse valor corresponde:

– 8,8%* de INSS de dezembro/2016, com base no salário mínimo de R$ 880,00 = R$ 77,44;

– 8,8%* de INSS sobre o 13º Salário do ano de 2016, com base no salário mínimo de R$ 880,00 = R$ 77,44;

– 8,8%* de INSS sobre o salário de janeiro/2017 a novembro/2017, com base no salário mínimo de R$ 937,00, sendo de R$ 82,46 × 11 meses = R$ R$ 907,06;

– 8,8%* de INSS sobre 1/3 de Férias, com base no salário mínimo de R$ 880,00 no ano de 2016, ou o salário mínimo de R$ 937,00 no ano de 2017, conforme discriminado abaixo:

1 – Dezembro/2016 = R$ 880,00 × 8,8%* = R$ 77,44 ÷ 3 = R$ 25,81;

2 – Janeiro/2017 a novembro/2017 = R$ R$ 937,00 × 8,8%* = R$ 82,46 ÷ 3 = R$ 27,48.

– Valor Total = R$ R$ 1.089,42

– Dedução autorizada pelo Governo Federal = R$ 1.171,84**

(*) 8,8% é igual a:

– 8% de INSS do empregador doméstico sobre um salário mínimo de R$ 937,00;

– 0,8% de Seguro Acidente do Trabalho sobre um salário mínimo de R$ 937,00.

** Para igualar a dedução autorizada pelo governo (R$ 1.171,84), o programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil está adicionando R$ 6,87 centavos para cada mês trabalhado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017 (R$ 82,42), que é um incentivo a formalização no emprego doméstico.

Esta dedução só poderá ocorrer se o empregador doméstico tiver recolhido as contribuições previdenciárias (alíquota patronal) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) de seu(ua) empregado(a) doméstico(a) através do DAE (Simples Doméstico). Na declaração o contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência (NIT), popularmente conhecido como inscrição do INSS, CPF e o nome do empregado doméstico, bem como o valor total a ser deduzido.

Ao preencher sua declaração do IRPF-2018, o empregador doméstico deverá lançar o valor total da dedução no campo “Valor Pago” da ficha “Pagamentos Efetuados”, a partir da seleção do código “50 – Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico”, devendo informar o nome do empregado, o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), o CPF e o valor da contribuição. Se o que foi pago (no caso de um empregado) superar R$ 1.171,84 basta lançar o valor total, pois o programa da Receita Federal do Brasil faz a dedução automaticamente.

A implementação do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) em outubro/2015, trouxe alteração da alíquota de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social a cargo do empregador doméstico, que reduziu de 12% do salário de contribuição do(a) empregado(a) doméstico(a) a seu serviço para 8%.

A contribuição para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho, também conhecida como Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incluída no Simples Doméstico, correspondente a 0,8% do salário de contribuição do(a) empregado(a) doméstico(a), pode ser deduzida a título de contribuição patronal.

Os demais valores que compõem o DAE (Simples Doméstico), como os recolhimentos efetuados pelos empregadores domésticos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado e as importâncias destinadas ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador não podem ser deduzidos do valor do imposto apurado por falta de previsão legal.

O empregador que teve mais de um(a) empregado(a) doméstico(a) por ano também pode gozar do benefício, igualmente limitado a R$ 1.171,84. Nesse caso, terá de informar na declaração os dados de todos empregados.

No link abaixo transcrito Paulo Souto dá dicas e como proceder para fazer esta dedução:

Se o empregador doméstico utiliza dos serviços de uma diarista ele não poderá deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual as contribuições previdenciárias desta profissional, porque a dedução permitida é da contribuição patronal (empregador doméstico), e no caso da diarista não existe a figura do empregador e sim do tomador do serviço.

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

 

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