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Dicas sobre a concessão do auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica junto ao INSS, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da data agendada, pela Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou comparecendo diretamente à APS – Agência da Previdência Social.

Em casos de internação hospitalar ou restrição ao leito (acamado), o prazo para remarcação é de sete dias antes ou até a data agendada, sendo necessário o comparecimento do representante legal à Agência do INSS. Se o segurado não comparecer na data agendada ou não efetivar a remarcação da perícia médica ou solicitar o cancelamento do requerimento, ficará impossibilitado de requerer novamente benefício pelos próximos 30 dias.

Nos últimos 15 dias de gozo do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, internet ou comparecendo em uma APS – Agência da Previdência Social. Caso não concorde com o indeferimento ou a cessação do benefício e não seja mais possível solicitar prorrogação, o segurado pode entrar com recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias contados a partir da data em que tomar ciência da decisão do INSS (Portaria MDSA nº 152, de 25/08/2016).

Para ter direito ao benefício o segurado tem que ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais. A Perícia Médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa, possuir a qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social, nos termos da Lei nº 13.457/2017. Ele deve comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho.

Para o empregado em empresa o benefício é devido a partir do 16º dia da enfermidade, já para o empregado doméstico o benefício é devido já a partir do primeiro dia do afastamento (inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), neste caso quando o empregado doméstico adoece a responsabilidade pelo pagamento do seu salário não é mais do empregador doméstico e sim do INSS, através do benefício previdenciário do auxílio-doença. Confira o vídeo no link abaixo com mais detalhes sobre esta situação:

O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017).

No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica atualizada relacionada à doença/lesão. A comprovação da incapacidade deve ser realizada em perícia médica do INSS. O não comparecimento do segurado a perícia agendada implica no indeferimento do pedido;

O fim do pagamento do benefício ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho ou por ocasião do óbito. A data do início do pagamento, caso o pedido seja feito depois de 30 dias de afastamento, o INSS não se responsabiliza pelo pagamento de valores retroativos.

O segurado poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

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