Período de curso profissionalizante pode ser averbado junto ao INSS

Avatar Paulo Souto | 12 de dezembro de 2018

O período de estudo em curso profissionalizante pode ser averbado como tempo de serviço junto ao INSS, desde que o curso tenha sido feito até dezembro de 1998 e que o segurado comprove o recebimento de assistência médica ou odontológica, equipamentos, materiais ou ferramentas utilizadas em experimentos de laboratório ou oficinas dos cursos oferecidos pela instituição. Não é exigida comprovação de salário ou bolsa no período.

O artigo 76 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, enumera quais são as instituições de ensino que permite esta averbação:

– Escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

– Escolas industriais, técnicas e colégios agrícolas da rede de ensino federal ou a ele equiparadas ou reconhecidas;

– Escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados, em cursos no SENAC e SENAI.

 

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

 


Written by Paulo Souto


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