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Tudo Sobre MEI

O MEI e a Previdência Social

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, passando a ser segurado obrigatório da Previdência Social. Nessa condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%. Essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei 12.470/2011. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou  titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O Microempreendedor Individual (MEI) pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao município, R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e
Indústria). A despesa mensal dos Microempreendedores Individuais é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

Saiba mais sobre os benefícios da cobertura previdenciária (INSS) para o Empreendedor Individial e sua família:

– Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;
– Aposentadoria por invalidez – é necessário 1 ano de contribuição;
– Auxílio-doença – é necessário 1 ano de contribuição;
– Salário-maternidade – são necessários 10 meses de contribuição;
– Pensão por morte – 18 contribuições mensais e 24 meses de casamento ou união estável (para o cônjuge ou companheiro);
– Auxílio-reclusão – Idem a penão por morte.
O Microempreendedor Individual (MEI) pela legislação atual, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial. Para passar a ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deverá completar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo,
totalizando 20%. Além disso, é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

O número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional já supera a marca de 6,4 milhões de pessoas. Entretanto, a inadimplência chega a quase 60% (sessenta por cento), o que impede a concessão de benefícios previdenciários a estes inadimplentes.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem que ficar ciente de que quem está inadimplente há muito tempo corre o risco de ter o registro cancelado. De acordo com regulamentação de maio de 2016, o registro do MEI pode ser cancelado após 2 anos consecutivos e completos de não pagamento e de omissão de declaração anual de das operações comerciais, a DASN-SIMEI.

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