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Tudo Sobre MEI

Perguntas e respostas sobre o MEI

1 – Como e onde o empreendedor individual pode se formalizar?

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar a formalização do empreendedor individual de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante no endereço eletrônico acima transcrito. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.

2- Quanto tempo demora para esta formalização?

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

3 – O empreendedor individual pode se formalizar a qualquer tempo?

Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.

4 – Qual o custo da formalização do empreendedor individual?

Não existe custo para formalização do empreendedor individual. O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa.

5 – É preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como empreendedor individual?

Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. A formalização do empreendedor individual será feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

6 – Será feita alguma fiscalização após o registro?

Sim. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

7 – Quanto tempo demora para os dados cadastrais do empreendedor individual serem enviados à Junta Comercial, ao Estado e ao Município?

As informações cadastrais do empreeendedor individual, após sua inscrição, serão disponibilizadas imediatamente para as Juntas Comerciais e até o segundo dia útil do mês subseqüente à sua inscrição, para os Estados e Municípios.

8 – Ao iniciar a formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresentou informações erradas nos campos de “Identificação”, como devo proceder o empreeendedor individual?

Ocorrendo a constatação de existência de incorreção dos dados cadastrais informados o empreendedor individual deve, conforme orientação da Receita Federal do Brasil, dirigir-se aos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, munido dos documentos pessoais que comprovem a incorreção.

9 – Qual a idade mínima para ser empreendedor individual?

A idade mínima é de 16 anos. Menores de 16 anos não podem se registrar como empreendedor individual. Além das pessoas físicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, também poderão registrar-se como empreendedores individuais aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do empreendedor individual o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

10 – O empreendedor individual pode ter mais de uma ocupação econômica registrada?

Sim, pode ter mais de uma ocupação. Ao se formalizar, o empreendedor deve registrar uma ocupação relativa a sua atividade principal e pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

11 – O empreendedor individual tem contrato social? O empreendedor pode ter sócio?

O empreendedor individual não tem contrato social e não pode ter sócio. O contrato social é o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o empreendedor individual não pode ter sócio, não tem contrato social. Caso o empreendedor pretenda ter um sócio no futuro, poderá solicitar à Junta Comercial do seu estado a transformação de seu registro para sociedade.

12 – Pode o empreendedor individual cadastrar um nome fantasia? Como deve proceder?

Sim, ele pode fazer isto no seu cadastramento e se já for cadastrado pode fazer esta alteração diretamente no Portal do Empreendedor, mas deve tomar o cuidado para não registrar um nome já existente. Para evitar qualquer problema ele deve fazer uma pesquisa junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

13 – O que comprova o registro do empreendedor individual?

O processo de formalização do empreendedor individual será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do empreendedor individual.

14 – A ocupação do empreendedor individual não consta no Portal do Empreendedor. Como ele faz para se formalizar?

Somente pode se formalizar como empreendedor individual quem exerça ocupação constante da lista de atividades permitidas pela Resolução CGSN nº 94/2011. Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista.

15 – O que fazer quando o sistema aponta impedimento do titular no ato da formalização?

No momento da formalização o empreendedor individual não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, pois isto constitui impedimento para o seu cadastramento.

16 – Pode haver alteração de quaisquer dados cadastrais após formalização do empreendedor individual no Portal do Empreendedor? Como é realizada a baixa do empreendedor individual? Tem algum custo?

Atualmente, depois de efetivada a formalização do empreendedor individual já pode realizar qualquer alteração ou baixa no registro diretamente no Portal do Empreendedor sem custo algum. O processo é simples e o resultado é imediato

Pela nova redação da LC 123/2006, o parágrafo 1º do artigo 4º diz o seguinte:

“§ 1º – O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte: ”

O parágrafo 3º desse mesmo artigo, que não foi alterado, diz o seguinte:

“§ 3º – Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo”

Essa alteração foi promovida no artigo 1º da LC 139/2011. O artigo 7º da LC 139/2011 diz o seguinte:

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2º a 4º, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.

17 – É possível transferir o CNPJ do empreendedor individual para outra pessoa?

Não é permitida a transferência do CNPJ ou da condição de empreendedor individual. O CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

18 – A Junta Comercial cancelou a formalização de um empreendedor individual, é possível solicitar outra? O CNPJ será o mesmo se o empreendedor fizer outra inscrição?

Os empreendedores individuais que se formalizaram até 07/02/2010 podem ter tido a sua formalização cancelada pela Junta Comercial. Esses empreendedores poderão solicitar outra inscrição diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Neste caso, o MEI receberá um novo CNPJ. Para os empreendedores individuais que se formalizaram após essa data, o cancelamento não ocorrerá por iniciativa da Junta Comercial, podendo ocorrer apenas por iniciativa da Prefeitura.

19 – Quais os benefícios da formalização?

Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet;  

– Obtenção de número no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;  

– Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas; 

– Apoio técnico do SEBRAE;

– Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional;  

– Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família, bem como para o seu empregado;  

– Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;  

– Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;  

– Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil;  

– Desempenho de atividade de forma legal.

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